Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº.8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada quando a trabalhadora estiver em situação de violência doméstica e familiar. O texto que foi aprovado é um substitutivo …
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